A Uber foi multada em R$ 384 mil pelo Procon Municipal de Florianópolis após a recusa de transporte de um passageiro com deficiência visual acompanhado de cão-guia. A decisão administrativa reconheceu que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à legislação que garante os direitos das pessoas com deficiência.
O processo foi instaurado em junho, depois que um motorista parceiro se recusou a realizar a corrida sob a justificativa de que o cão-guia poderia sujar o veículo. A legislação brasileira assegura o direito de pessoas com deficiência visual utilizarem qualquer meio de transporte acompanhadas do animal, sem qualquer tipo de restrição ou discriminação.
Na decisão, o Procon concluiu que a Uber responde pela prestação do serviço oferecido na plataforma, independentemente de políticas internas de acessibilidade. O órgão também identificou infrações aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da multa levou em consideração a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e agravantes previstos na regulamentação municipal.
Segundo o diretor do Procon Municipal de Florianópolis, Tiago Silva, a prática é inadmissível.
“Nenhum consumidor pode ser privado de um serviço por causa de sua deficiência. A recusa de transporte de uma pessoa acompanhada de cão-guia representa violação à dignidade humana e aos direitos do consumidor. Vamos continuar atuando com firmeza no combate a práticas discriminatórias.”
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