Fundação InoversaSul: MPSC acompanha alienação de bens

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, acompanha de forma permanente a situação da Fundação InoversaSul, antiga Fundação Unisul. A instituição tem buscado vender bens para quitar dívidas trabalhistas, mas, segundo o órgão, por integrar a Administração Indireta do Município, não pode proceder como uma entidade privada.

Para o promotor Rodrigo Silveira de Souza, qualquer alienação deve respeitar a legislação vigente, incluindo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o que exige autorização legislativa e venda por leilão. A Promotoria entende ainda que a Fundação, criada com patrimônio público e beneficiada com recursos municipais, deve seguir os mesmos princípios da Administração Pública.

A recomendação do MPSC está embasada na decisão judicial transitada da Ação Civil Pública nº 0010274-47.2003.8.24.0075, que determinou à Fundação a realização de concurso público e licitação para contratação de serviços. A Promotoria alerta que vendas sem respaldo legal podem gerar prejuízos não apenas à Fundação, mas também ao Município de Tubarão.

O MPSC também atua para que a fiscalização da InoversaSul seja formalmente assumida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), por entender que a supervisão de um órgão de controle externo garante maior rigor e segurança jurídica. Todas as ações são acompanhadas com apoio técnico especializado, com foco na proteção do patrimônio público e dos interesses da população tubaronense.