Justiça manda fechar complexo esportivo na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obteve uma liminar determinando a suspensão imediata das atividades de um complexo esportivo localizado no bairro Campeche, em Florianópolis. A decisão, emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e obriga o Município de Florianópolis a cancelar o alvará de funcionamento do local e fiscalizar o cumprimento da ordem judicial.

Segundo o TJSC, o imóvel onde funciona o complexo foi construído de forma irregular, sem as devidas autorizações urbanísticas e sem a emissão do habite-se, documento essencial para a ocupação legal de propriedades. Com base nessas irregularidades, o Ministério Público recorreu à Justiça após a negativa de um pedido anterior e conseguiu a liminar por meio de um agravo de instrumento.

A ação foi movida pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Conforme explicou o promotor Luciano Trierweiller Naschenweng, o caso chegou ao conhecimento do MPSC por meio de denúncias feitas por moradores vizinhos, que se organizaram em associação para formalizar as reclamações. A Promotoria também instaurou inquérito civil para investigar os problemas.

Apesar de tentativas do proprietário e da empresa responsável pelo complexo em regularizar a situação pelas vias administrativas, as irregularidades nas construções impediram a legalização do empreendimento. A autorização temporária para funcionamento havia sido mantida por decisão judicial até a análise do último pedido de regularização, o que, agora, permite a retomada das medidas legais para o encerramento das atividades.

O MPSC argumenta que a manutenção do funcionamento do local, mesmo sem habite-se, configura prática irregular que compromete a segurança dos usuários e a ordem pública. Entre os principais problemas apontados estão riscos de enchentes por falta de sistema adequado de drenagem, ruídos excessivos devido à proximidade com residências, ausência de proteção acústica, e a escassez de vagas de estacionamento, o que tem gerado transtornos para a vizinhança, especialmente pessoas idosas e com deficiência.