Justiça
MP cobra fiscalização rígida de ciclomotores em SC
O MPSC emitiu uma recomendação ao Município de Blumenau com o objetivo de fortalecer a fiscalização do uso e condução de ciclomotores
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), emitiu uma recomendação ao Município de Blumenau com o objetivo de fortalecer a fiscalização do uso e condução de ciclomotores na cidade. Entre as medidas sugeridas estão a verificação do registro e licenciamento dos veículos, o uso obrigatório de capacetes para condutores e passageiros, a exigência de equipamentos de segurança e o cumprimento das normas de trânsito vigentes. Além disso, o MPSC orienta a realização periódica de campanhas educativas para conscientizar a população sobre o uso correto desses veículos, bem como de bicicletas elétricas e outros meios de mobilidade individual.
Essa recomendação extrajudicial foi encaminhada à Prefeitura de Blumenau no dia 20 de junho pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca. O objetivo é padronizar as ações de fiscalização e garantir a aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em resoluções recentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), além de pareceres do CETRAN/SC que regulam o uso desses veículos. Entre as exigências, destaca-se a necessidade de registro e licenciamento dos ciclomotores, além da habilitação específica dos condutores por meio da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou da Carteira Nacional de Habilitação na categoria A.
A recomendação ainda proíbe a circulação de ciclomotores em vias de trânsito rápido e sobre calçadas, reforçando a importância do cumprimento das regras gerais de circulação e conduta. O uso de capacete motociclístico e dos demais equipamentos de segurança indicados pela legislação também é obrigatório para garantir a segurança dos usuários. Essas medidas buscam reduzir acidentes e promover um trânsito mais seguro para todos.
O MPSC estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Blumenau responda sobre o cumprimento das recomendações. Além disso, o Município deverá enviar relatórios detalhando as ações de fiscalização realizadas, bem como os procedimentos adotados em casos de infração, como retenção ou apreensão dos veículos irregulares. O descumprimento da recomendação pode levar a medidas judiciais e extrajudiciais, já que o documento representa um alerta formal para a regularização da situação.
