Justiça
MPSC cobra exoneração de três agentes públicos em SC
Os servidores em questão, segundo o MPSC, não atendem aos critérios legais para ocuparem os cargos que exercem
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotora de Justiça da Comarca de Tangará, Thayse Göedert Pauli, recomendou nesta sexta-feira (6), que o prefeito de Pinheiro Preto exonere três agentes públicos. A medida se baseia na defesa da moralidade administrativa e no cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Os servidores em questão, segundo o MPSC, não atendem aos critérios legais para ocuparem os cargos que exercem.
Entre os casos apontados, está o do Secretário de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, que é cunhado do prefeito e, segundo a Promotora, não possui qualificação técnica para o cargo. A nomeação configura nepotismo, prática proibida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Outro servidor é o Diretor de Informática e Transparência, cuja nomeação teria sido favorecida por uma alteração na Lei Orgânica do município, vista pelo MPSC como uma forma de beneficiar aliados políticos por meio da redução da idade mínima para cargos comissionados.
O terceiro caso envolve a Diretora de Turismo e Cultura, que, de acordo com o MPSC, não possui formação acadêmica nas áreas exigidas para a função. A sua nomeação também teria sido viabilizada após mudanças na legislação municipal que flexibilizaram os critérios técnicos para o cargo. O MPSC deu o prazo de 10 dias úteis para que as recomendações sejam acatadas. Caso contrário, o órgão poderá ingressar com ações civis na Justiça para garantir as exonerações.
