Regularização de loteamento clandestino em Papanduva garante moradia sustentável

Para assegurar o direito à moradia e o desenvolvimento sustentável em Papanduva, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com os proprietários de um loteamento clandestino e o Município de Papanduva. O TAC visa a regularização fundiária sustentável de um terreno de 14.183,42 metros quadrados no bairro Rondinha, que já havia passado por um processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), mas sem atender totalmente as normas necessárias.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva informou que o loteamento foi criado sem autorização e alguns lotes foram vendidos sem registro oficial. Parte do terreno está em área de preservação permanente (APP), o que exige a realização de estudos técnicos para justificar melhorias ambientais em relação à ocupação anterior e, quando necessário, a aplicação de compensações ambientais.

Os proprietários se comprometeram a ajustar o processo de regularização fundiária, destinando pelo menos 35% da área para arruamentos e preservação, além de oferecer infraestrutura básica como esgoto, água e pavimentação. Caso não haja espaço suficiente, essas exigências poderão ser substituídas pela doação de uma área equivalente ao município. Eles também devem elaborar um estudo técnico socioambiental, que deve ser enviado ao MPSC, e fiscalizar a área remanescente. O município é responsável por garantir a conformidade do processo e supervisionar o cumprimento das obrigações. Em caso de violação do TAC, será aplicada uma multa de R$ 5 mil, destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).