O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública para pedir à Justiça a desativação das lagoas de evapoinfiltração utilizadas pela Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A medida também solicita a recuperação ambiental da área afetada nas dunas da região, considerada ambientalmente sensível.
A ação foi protocolada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital e tem como principal referência o rompimento de uma das lagoas em janeiro de 2021, episódio que provocou o extravasamento de efluentes e atingiu áreas protegidas.
De acordo com o Ministério Público, o problema afetou área tombada, área de preservação permanente (APP) e parte do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, unidade de conservação localizada no leste da Ilha de Santa Catarina.
Processo envolve quatro órgãos públicos
A ação judicial foi movida contra quatro instituições responsáveis pela gestão do sistema e pela fiscalização ambiental:
- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan)
- Município de Florianópolis
- Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram)
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA)
Segundo o MPSC, o objetivo é interromper o uso de um modelo de tratamento de esgoto considerado inadequado para a região, além de evitar novos episódios de impacto ambiental.
Rompimento de 2021 motivou a ação
O rompimento da lagoa de evapoinfiltração em janeiro de 2021 é apontado como o principal episódio que levou o Ministério Público a recorrer à Justiça.
Na ocasião, houve o extravasamento de efluentes da estação de tratamento, o que provocou contaminação e impactos ambientais em áreas naturais protegidas.
Laudos técnicos e perícias citados no processo indicam que o colapso da estrutura não teria sido um evento isolado. De acordo com os documentos, falhas acumuladas ao longo do tempo, manutenção considerada inadequada e limitações estruturais do sistema teriam contribuído para o problema.
Os relatórios também apontam que o risco de rompimento já era conhecido, afastando a hipótese de força maior.
Área tem proteção ambiental
A região onde as lagoas estão instaladas possui diferentes níveis de proteção ambiental.
O local está inserido:
- em área natural tombada desde 1985;
- em área de preservação permanente de restinga fixadora de dunas;
- dentro do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.
Essas áreas fazem parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que estabelece regras específicas para a preservação ambiental e limita atividades que possam comprometer os ecossistemas.
Lagoa emergencial também é questionada
Após o rompimento da estrutura em 2021, foi criada uma lagoa considerada emergencial para manter o funcionamento da estação de tratamento.
No entanto, segundo a ação do Ministério Público, essa solução provisória não eliminou os problemas estruturais existentes, mantendo o risco de novos extravasamentos.
Estudos técnicos citados no processo apontam que as características geológicas e hidrogeológicas da região, somadas a períodos de chuva intensa, podem aumentar a possibilidade de novos incidentes.
Tribunal de Contas também analisou o caso
Auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) já avaliaram a situação das lagoas de evapoinfiltração.
Os relatórios recomendaram:
- desativação completa das lagoas;
- recuperação ambiental da área afetada;
- implantação de uma solução alternativa para o tratamento dos efluentes.
Pedidos apresentados à Justiça
Na ação civil pública, o Ministério Público solicita uma série de medidas.
Entre os principais pedidos estão:
- interrupção imediata do lançamento de efluentes dentro do parque e em áreas tombadas;
- substituição das lagoas por um sistema definitivo fora da unidade de conservação;
- elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental da área degradada;
- monitoramento contínuo do lençol freático;
- responsabilização dos envolvidos pelos danos ambientais.
O MPSC também pede a suspensão da emissão de novas licenças, alvarás e autorizações para construções na área de influência da estação, até que seja apresentada uma solução definitiva para o sistema de tratamento de esgoto.
Ministério Público pede indenização ambiental
Além das medidas estruturais, o Ministério Público solicitou à Justiça uma indenização por dano moral ambiental coletivo no valor mínimo de R$ 10 milhões.
Caso a condenação seja confirmada, o valor deverá ser destinado ao Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, com aplicação em ações previstas no plano de manejo da unidade de conservação.
A ação também pede a instalação de placas informativas no entorno das lagoas, alertando sobre a existência do processo judicial e sobre os impactos ambientais relacionados às estruturas.
Caso aguarda decisão judicial
A ação civil pública agora aguarda análise do Poder Judiciário. O primeiro passo será a avaliação do pedido de liminar, que pode determinar medidas imediatas.
Posteriormente, a Justiça deverá analisar o mérito do processo e definir as responsabilidades dos envolvidos no caso.
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