Um acordo judicial firmado por Palhoça estabelece medidas para regularizar edificações e proteger áreas ambientais nas regiões da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal. O compromisso foi celebrado entre a Prefeitura, a FCAM, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o Ministério Público Federal e a União, perante a Justiça Federal.
Entre as medidas está a possibilidade de regularização fundiária por meio da REURB, além de ações para interromper danos ambientais em áreas protegidas e terrenos de marinha abrangidos pelo acordo.
Novas construções terão restrições
O Município se comprometeu a não emitir alvarás, licenças ou autorizações para novas construções, reformas e ampliações em áreas de preservação permanente (APP).
A regra possui exceções previstas em lei, como intervenções de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Também são contemplados ranchos de pesca e maricultura utilizados por comunidades tradicionais de pescadores, quando legalmente permitidos.
Já em locais sem restrições ambientais ou urbanísticas que impeçam a ocupação, o Município poderá realizar o licenciamento normalmente, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
Moradores poderão participar da regularização
Segundo o procurador do Município responsável pela ação, Felipe Neves Linhares, o acordo representa um avanço tanto para a proteção ambiental quanto para os moradores que poderão buscar a regularização dos imóveis.
Quando o procedimento de REURB for instaurado, os moradores das áreas abrangidas deverão ser chamados a participar do programa. A adesão da comunidade será importante para a execução do processo de regularização.
O acordo também determina que os licenciamentos ambientais municipais observem a legislação federal e prevê a reparação do meio ambiente quando possível.
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