A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos no Brasil. A proposta estabelece que o produto poderá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal em situações de agressão injusta, atual ou iminente.
O texto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e agora segue para análise do Senado Federal antes de se tornar lei.
De acordo com o projeto, o uso do spray deverá ocorrer de forma proporcional e moderada, sendo interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Quem poderá comprar o spray
A proposta estabelece regras específicas para a aquisição do produto.
Poderão comprar o spray:
- Mulheres com 18 anos ou mais, de forma direta;
- Jovens entre 16 e 18 anos, desde que tenham autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será obrigatória a apresentação de alguns documentos:
- Documento oficial com foto;
- Comprovante de residência fixa;
- Certidão de antecedentes criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Regras para uso do produto
O projeto determina que o spray de pimenta só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, quando houver risco real de agressão.
O texto prevê punições para o uso indevido do produto, que podem incluir:
- advertência formal;
- multa entre 1 e 10 salários mínimos.
Além disso, o uso deve cessar imediatamente após a neutralização do agressor.
Limite de tamanho do spray
Outra regra prevista na proposta é o limite de capacidade do recipiente.
Os sprays comercializados para defesa pessoal poderão ter, no máximo, 50 mililitros. Embalagens com capacidade maior ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima do composto irritante, ainda serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O que fazer em caso de furto ou roubo
Caso o spray seja furtado ou roubado, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas após o fato.
A medida busca evitar o uso irregular do produto e garantir controle sobre sua circulação.
Se aprovado também pelo Senado, o projeto passará a estabelecer um novo marco legal para o uso de sprays de defesa pessoal por mulheres no país.
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