Justiça suspende auxílio-saúde para vereadores de Florianópolis

Liminar impede regulamentação e pagamentos do benefício, aprovado por 18 dos 23 vereadores; Câmara terá cinco dias para prestar esclarecimentos

Justiça suspende auxílio-saúde para vereadores de Florianópolis - Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Florianópolis
Justiça suspende auxílio-saúde para vereadores de Florianópolis - Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Florianópolis
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A Justiça suspendeu a implementação do auxílio-saúde aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis para vereadores e servidores do Legislativo. A decisão liminar foi concedida nesta quinta-feira (19), após uma ação popular que questiona a legalidade do benefício.

A medida interrompe os efeitos da resolução que criou o programa, proíbe sua regulamentação e impede qualquer empenho, liquidação ou pagamento de valores relacionados ao auxílio enquanto o caso estiver sob análise judicial.

A proposta foi aprovada em 16 de novembro, com 18 votos favoráveis entre os 23 vereadores. O texto, porém, não estabeleceu valores, limite de reembolso ou critérios para comprovação das despesas médicas.

Por que o auxílio foi suspenso?

Na avaliação do magistrado, há indícios de irregularidades na criação do benefício. Um dos principais questionamentos é que a vantagem financeira foi instituída por meio de resolução interna, sem uma lei específica que definisse as regras para sua concessão.

Outro ponto considerado foi a ausência de estimativa do impacto financeiro e orçamentário antes da aprovação. A decisão também cita exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

A ação popular foi apresentada pelo cidadão Bruno Ramos. Antes da decisão, o projeto passou por duas votações no mesmo dia, com intervalo de apenas dez minutos entre elas.

O que acontece agora?

O presidente da Câmara deverá informar, em cinco dias, se houve regulamentação ou pagamento do benefício e indicar eventual lei que tenha fundamentado sua criação.

A Justiça também determinou que sejam apresentados documentos sobre a tramitação do projeto, incluindo pareceres, atas, gravações das sessões e registros de votação.

A decisão é liminar, ou seja, não representa o julgamento definitivo da ação. O processo seguirá em análise, com participação do Ministério Público de Santa Catarina.

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