Lei para multar porte e uso de drogas em locais públicos é sancionada
O valor previsto da pena é de um salário mínimo.
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O projeto de lei que prevê multa para porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), na terça-feira (16). O valor previsto da pena é de um salário mínimo, equivalente hoje a R$ 1.412.
A norma aborda qualquer droga considerada ilícita. Caso a pessoa volte a cometer a mesma infração em menos de 12 meses, o valor da multa é duplicado, conforme o texto do projeto.
O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2 de julho, dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
