Política
MPSC apura lei que muda uso de áreas em Braço do Norte
Município deve esclarecer possível sanção de projeto que altera destinação de áreas públicas institucionais
A Câmara de Vereadores de Braço do Norte aprovou, em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, que autoriza a desafetação de áreas institucionais do município para a construção de 50 unidades habitacionais populares. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada por nove votos favoráveis e dois contrários.
As áreas desafetadas, anteriormente destinadas à instalação de equipamentos públicos como praças, escolas e unidades de saúde, serão utilizadas para atender à demanda habitacional de famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo a justificativa do projeto, 11 das 50 unidades previstas têm como objetivo cumprir obrigações pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Apesar da aprovação, o MPSC recomendou a suspensão da votação do projeto, alertando para a necessidade de análise mais aprofundada sobre a destinação das áreas públicas e possíveis impactos urbanísticos e sociais decorrentes da mudança de uso dos terrenos.
A entidade que representa mais de 500 empresas da região manifestou apoio à construção de habitações populares, mas expressou preocupação com as consequências da medida e se colocou à disposição para dialogar e contribuir com o crescimento local.
O projeto agora segue para sanção do prefeito, que deverá considerar as recomendações do MPSC e as manifestações da comunidade antes de promulgar a lei. A decisão final terá impacto direto na política habitacional e na organização urbana de Braço do Norte, exigindo equilíbrio entre o atendimento às necessidades sociais e a preservação de espaços públicos destinados ao uso coletivo.
