Em meio ao clima de divergência que ocorre em meio as manifestações anunciadas pelo Sindicato dos Servidores da Foz do Itajaí Açu (SindiFoz), a Prefeitura de Navegantes apresentou seu posicionamento. Em nota oficial encaminhada nessa quarta-feira (25), o Executivo municipal esclareceu, ponto a ponto, as principais reivindicações das categorias, negando qualquer ilegalidade ou desrespeito e reforçando que a atuação da gestão segue pautada pela responsabilidade fiscal e pela valorização dos servidores dentro dos limites da legislação vigente.
O que muda com as novas leis complementares
No centro das críticas, estão duas leis complementares. A primeira delas, a LC nº 478/2025, foi instituída para adequar Navegantes à Emenda Constitucional nº 103/2019 – a reforma da Previdência – que proibiu a incorporação de vantagens temporárias ao salário do cargo efetivo. Segundo a prefeitura, embora o texto da lei municipal possa dar a entender que trata de vantagens permanentes, na prática ele apenas regulamenta o que a Constituição já determina: adicionais como insalubridade, periculosidade, horas extras e produtividade não podem ser incorporados de forma definitiva.
A segunda, a LC nº 487/2025, também alinha a previdência municipal às regras da emenda constitucional. O ponto central aqui é que a mudança vale apenas para servidores efetivos contratados a partir de 1º de janeiro de 2026. Quem já estava no serviço público antes dessa data mantém inalterados os requisitos de idade, tempo de contribuição e forma de cálculo da aposentadoria.
Enfermagem: salários acima do piso federal
Entre os pontos que mais gerou debate, está a política salarial da enfermagem. A prefeitura apresentou números para comprovar que os vencimentos pagos no município superam os pisos estabelecidos pela lei federal.
Segundo a tabela divulgada:
| Cargo | Piso Federal | Salário em Navegantes |
|---|---|---|
| Enfermeiro | R$ 4.750,00 | R$ 6.253,75 |
| Técnico de Enfermagem | R$ 3.325,00 | R$ 3.648,03 |
| Auxiliar de Enfermagem | R$ 2.375,00 | R$ 2.605,73 |
A administração destacou que, em 2025, atendeu à reivindicação da categoria de enfermeiros com um reajuste expressivo, mas que a proporcionalidade para técnicos e auxiliares segue os parâmetros da Lei Federal 14.434/2022, que não obriga os municípios a estender os reajustes dos enfermeiros às demais categorias. Além disso, os vencimentos iniciais de técnicos e auxiliares também foram atualizados, mantendo a diferença positiva em relação ao piso nacional.
Monitoras: sem equiparação a professores
Outro ponto sensível diz respeito à equiparação salarial entre monitoras e professores, pleiteada por algumas categorias. A prefeitura foi categórica ao afirmar que não há previsão legal para isso.
O posicionamento se baseia em nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que esclarece que a Lei Federal nº 15.326/2026 não se aplica a profissionais de apoio, como monitores, auxiliares e cuidadores. Esses profissionais seguem sob a liderança de professores habilitados, e eventuais mudanças de cargo efetivo, segundo a administração, só poderiam ocorrer mediante novo concurso público.
Diálogo aberto, mas com limites
A Administração Municipal encerra a nota reiterando que mantém diálogo permanente com as categorias, mas que todas as decisões são tomadas dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal. A mensagem é clara: avanços e valorização são possíveis, mas sem abrir mão do equilíbrio das contas públicas e do respeito às normas constitucionais.
A expectativa agora é sobre os desdobramentos das manifestações anunciadas pelo sindicato e se as explicações apresentadas serão suficientes para aliviar os ânimos entre os servidores.
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