MPSC cobra fiscalização da COSIP em Tubarão
Promotoria recomenda que Prefeitura regulamente atuação da AGR na iluminação pública até o próximo dia 26
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Tubarão edite, até o dia 26 de junho, um decreto para regulamentar a fiscalização dos serviços de iluminação pública custeados pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A medida visa habilitar a Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR) a atuar com controle efetivo sobre os serviços prestados.
A recomendação partiu da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, que apura falhas recorrentes no atendimento da iluminação pública, como demora nos reparos, baixa qualidade das lâmpadas e falta de profissionais. O inquérito civil identificou que, apesar da previsão legal para atuação da AGR desde 2008, a ausência de regulamentação por decreto impede sua atuação nesse setor.
Segundo o promotor Rodrigo Silveira de Souza, a regulamentação permitirá que a AGR fiscalize a execução contratual e proponha melhorias na gestão dos recursos da COSIP, a exemplo do que já ocorre no saneamento básico. “A medida trará mais transparência e eficiência ao serviço, além de garantir o uso adequado dos recursos públicos”, afirmou.
O Município reconheceu que ainda não editou o decreto previsto na Lei Complementar nº 20/2008. Com a recomendação, o MPSC busca assegurar respostas mais rápidas à população e melhorar a qualidade da iluminação pública em Tubarão.
