A Justiça de Santa Catarina indeferiu a ação popular movida contra o município de Balneário Camboriú e o Governo do Estado sobre a estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso. A decisão foi assinada na última sexta-feira (15) pelo juiz de Direito Lenoar Bendini Madalena.
Na sentença, o magistrado concluiu que a ação não apresentou provas capazes de demonstrar ilegalidade nos atos praticados pelo município e pelo Estado, reforçando a legalidade do processo de estadualização da unidade hospitalar.
O juiz destacou que o principal objetivo deve ser garantir atendimento à população, independentemente de quem administra o hospital.
“Não importa quem administra o hospital, mas sim que os atendimentos e tratamentos necessários sejam efetivamente disponibilizados para a população”, afirmou o magistrado na decisão.
Alegações sem provas
A ação alegava possível dano ao erário público. No entanto, a Justiça entendeu que não houve comprovação concreta de prejuízo financeiro.
Segundo a sentença, a acusação foi baseada em suposições e em vídeos produzidos pela própria autora para redes sociais, classificados pelo magistrado como de “teor aparentemente sensacionalista”.
O juiz também apontou que a ação popular não é o instrumento adequado para questionamentos baseados apenas em hipóteses sem comprovação documental.
Autonomia do Poder Executivo
Outro ponto destacado na decisão é a autonomia administrativa do Poder Executivo. O magistrado ressaltou que cabe aos gestores eleitos tomar decisões sobre políticas públicas e administração hospitalar.
“Como representantes do povo e devidamente eleitos, são legítimos para tomar tais decisões, não cabendo ao Poder Judiciário fazer as vezes de administrador público”, registrou a sentença.
Hospital já atendia pacientes da região
Na decisão, o juiz também reconheceu que o Hospital Ruth Cardoso já vinha, há anos, atendendo pacientes de diversos municípios da região da Amfri, e não apenas moradores de Balneário Camboriú.
Segundo o entendimento do magistrado, isso demonstra que a unidade já exercia, na prática, um papel regionalizado na saúde pública catarinense.
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