TCE cobra mudanças no Hospital da Polícia Militar em Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que o Estado apresente mudanças na gestão do Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas, em Florianópolis. A Secretaria de Estado da Segurança Pública terá 60 dias para elaborar um plano de ação que reavalie o funcionamento da unidade, após uma fiscalização identificar irregularidades e falhas de transparência.

A decisão da Segunda Câmara do TCE/SC foi publicada no Diário Oficial Eletrônico em 20 de outubro de 2026. A análise apontou problemas no modelo que combina estrutura e recursos públicos com receitas de atendimentos a pacientes particulares e usuários de planos de saúde.

Integração ao SUS está entre as alternativas

O plano deverá ser elaborado em conjunto com a Polícia Militar, a Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos envolvidos. Entre as possibilidades que precisarão ser avaliadas estão:

• Manter o atendimento prioritariamente voltado aos policiais militares e seus dependentes;
• Integrar o hospital ao Sistema Único de Saúde (SUS);
• Adotar um modelo misto, atendendo militares e apoiando a rede pública;
• Transferir total ou parcialmente a gestão para a Secretaria de Estado da Saúde.

O Tribunal também exige medidas para ampliar a transparência sobre contratos, serviços prestados, receitas e aplicação de recursos públicos.

Estado terá até 12 meses para executar medidas

Depois de apresentado, o plano será analisado pelo TCE/SC. Caso as medidas sejam aprovadas, a Secretaria de Segurança Pública terá até 12 meses para implementá-las, com acompanhamento da área técnica do Tribunal.

Embora tenha confirmado irregularidades e a necessidade de ajustes, o TCE/SC não aplicou sanções aos responsáveis. Segundo o relator, não foram identificados elementos que caracterizassem dolo, má-fé, fraude ou erro grosseiro.