Fuga de dois adolescentes, de 17 anos, do Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE) de Criciúma, registrada na noite do último domingo, dia 1º de novembro, trouxe novamente à discussão as condições do sistema socioeducativo em Santa Catarina. Em entrevista para a Rádio Cidade em Dia, a defensora pública Ludmila Maciel tratou sobre os problemas estruturais na Casa de Semiliberdade e no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), além de comentar a proposta de redução da maioridade penal.
Durante o tumulto na unidade, os adolescentes teriam danificado portas, janelas e mesas, além de fazer outro interno refém. Os dois foram recapturados e encaminhados provisoriamente ao CASEP de Tubarão, onde podem permanecer por até 45 dias, conforme explicou a defensora.
Segundo Ludmila, ainda não há uma conclusão judicial sobre o que aconteceu naquela noite. Os adolescentes responderão pelo episódio em audiência de instrução marcada para o dia 3 de dezembro, quando serão ouvidas testemunhas e analisadas as provas.
Audiência pode definir medida socioeducativa
De acordo com a defensora, os dois adolescentes cumpriam medida de semiliberdade havia menos de dez dias. Como ainda estavam no início do cumprimento, não tinham sido inseridos em atividades externas e permaneciam praticamente todo o tempo em um quarto fechado na unidade.
O boletim de ocorrência registra danos à estrutura e o relato de que outro adolescente teria sido feito refém. Sobre o interno envolvido, a defensora informou que, conforme o documento, ele sofreu lesões leves.
Na audiência de dezembro, a Justiça poderá absolver os adolescentes ou aplicar uma nova medida socioeducativa. Entre as possibilidades está a internação, considerada a medida mais grave.
Caso seja determinada a internação, eles poderão ser encaminhados a um CASE do Estado. A medida anterior de semiliberdade poderá ser unificada à nova determinação judicial.
Defensoria aponta problemas estruturais nas unidades
A defensora afirmou que a Defensoria Pública acompanha há mais de um ano problemas relacionados à falta de servidores no Case de Criciúma.
A defensora também tratou sobre dificuldades na Casa de Semiliberdade. Após uma visita realizada na semana passada, ela identificou problemas estruturais e de higiene e acionou a Vigilância Sanitária para realizar uma inspeção.
Segundo Ludmila, a unidade teria capacidade para dois adolescentes, mas estaria atendendo entre dez e 12, em razão da demanda e da fila de espera por vagas.
A defensora ressaltou que as condições das unidades precisam ser avaliadas pelo poder público, mas ponderou que eventuais problemas estruturais não justificam atos de violência ou danos praticados pelos adolescentes.
Quais medidas socioeducativas podem ser aplicadas
A defensora explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê cinco medidas socioeducativas:
- Advertência: orientação formal ao adolescente sobre a conduta praticada.
- Prestação de serviços à comunidade: realização de atividades gratuitas de interesse coletivo.
- Liberdade assistida: acompanhamento e orientação do adolescente.
- Semiliberdade: cumprimento da medida em unidade específica, com possibilidade de atividades externas.
- Internação: privação de liberdade em unidade socioeducativa.
A escolha depende de fatores como a gravidade do ato infracional e a existência de reincidência, conforme avaliação judicial.
Ludmila explicou que os dois adolescentes envolvidos na ocorrência de Criciúma receberam inicialmente a medida de semiliberdade, sem terem passado anteriormente pelo regime de internação.
Defensora critica proposta de redução da maioridade penal
Durante a entrevista, Ludmila também se posicionou sobre a discussão nacional envolvendo a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos, dependendo do crime.
Para a defensora, a redução não resolveria os problemas do sistema. Ela argumentou que adolescentes já estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no ECA e que a principal dificuldade está na falta de vagas e de políticas públicas voltadas à ressocialização.
A entrevistada afirmou que, na prática, a Defensoria encontra situações em que adolescentes permanecem internados enquanto adultos envolvidos nos mesmos atos infracionais já estão em liberdade.
A defensora também destacou que adolescentes de 17 anos estão em uma fase de desenvolvimento diferente da de adultos e que as medidas socioeducativas devem considerar essa condição.
Inspeções e audiências estão previstas
A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Vara da Infância realizam inspeções nas unidades socioeducativas. Segundo Maciel, estão previstas audiências concentradas em novembro e dezembro para revisar a situação dos adolescentes que cumprem medidas na Casa de Semiliberdade e no Case.
Sobre a atuação dos agentes durante o tumulto registrado, a defensora afirmou que ainda não tinha informações conclusivas. Os profissionais deverão prestar depoimento na audiência de instrução marcada para 3 de dezembro.
A possibilidade de os dois adolescentes retornarem à semiliberdade também dependerá da decisão judicial. Caso essa seja a medida aplicada, o encaminhamento dependerá da disponibilidade de vagas nas unidades do Estado.
Atualmente, segundo a defensora, Santa Catarina conta com três Casas de Semiliberdade, localizadas em Criciúma, Blumenau e Chapecó.
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