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CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões no STF

Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial, formada para analisar a proposta e será analisada pelo Plenário da Câmara

Lei cria Dia Nacional da Lembrança do Holocausto

Data lembra os judeus exterminados pelo nazismo durante a Segunda Guerra

Deputados aprovaram diretrizes para adaptação às mudanças climáticas

Na área de meio ambiente, também foi aprovada proposta que reserva 5% das emendas individuais e de bancada para prevenção de desastres

Pacheco diz que Senado não acelerará PEC da Anistia

Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta que isenta partidos políticos do pagamento de multas

Grupo de trabalho apresenta relatório final sobre regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços nesta tarde

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se nesta segunda-feira (8) para apresentar seu relatório final. A reunião será realizada no plenário 2, às 18 horas. O PLP 108/24 é a segunda proposta enviada pelo governo para […]