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Exibindo resultados para a tag: projeto de lei
Vereador Obadias Benones (PL) propõe proibição enquanto a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) que é defensora da causa LGBTQIA+ é contrária a medida; projeto ainda está em tramitação
Novo projeto de lei prevê multas de um salário mínimo para quem portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos, destinando recursos para segurança, antidroga e saúde em Santa Catarina