O decreto municipal que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Tubarão a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo passará a vigorar a partir do próximo dia 12 de dezembro. O descumprimento da nova norma poderá acarretar em sanções administrativas aos donos dos estabelecimentos, apresentadas em forma de advertência na primeira ocorrência, seguindo de multa no valor de R$ 158,89, caso a infração volte a se repetir, com o valor sendo dobrado a cada reincidência.
“Mais do que incluir o laço nas placas de prioridade de atendimento, é preciso que os colaboradores das empresas tenham conhecimento do significado do símbolo e o motivo de estar exposto ali para que, além de oferecer um atendimento prioritário, possam estar preparados para responder eventuais reclamações e questionamentos ocasionados por outras pessoas na fila”, destaca o coordenador do Procon, Ângelo Danilo Pulita.
O Procon deve ficar responsável pela fiscalização do cumprimento da nova determinação além de também receber dúvidas e denúncia através do telefone (48) 3621-9818 ou no e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br ou procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
Fonte: Prefeitura de Tubarão
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