Içara: Projeto de Lei legaliza aluguel social para vítimas de violência doméstica

A Câmara de Vereadores de Içara aprovou um Projeto de Lei (PL) para legalizar a concessão do aluguel social e dar prioridade nos novos programas habitacionais às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De autoria do vereador Edson Freitas (MDB), a proposta institui o programa de aluguel social, na forma de concessão de auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio no município ou fora dele, e as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam impedidas de retornar para seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

“É uma forma do poder público municipal contribuir para frear a escalada dos casos de violência doméstica contra as mulheres em nosso município, mediante o pagamento de aluguel social para as vítimas desses crimes, para que assim consigam um abrigo, uma proteção do agressor”, justificou Freitas.

Fonte: Rádio Cidade Em Dia