Justiça pressiona por Planos de Manejo em Floripa

O Plano de Manejo é uma ferramenta essencial para garantir a proteção das unidades de conservação, pois define estratégias para o uso sustentável dos recursos naturais, preservação da biodiversidade e monitoramento ambiental. Diante da ausência desses planos em várias áreas protegidas de Florianópolis, a 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou cinco ações civis públicas contra o Município e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), com o objetivo de assegurar a publicação e execução desses documentos essenciais.

Como resultado das ações, a Justiça concedeu liminares em três casos: nos parques naturais municipais do Maciço da Costeira, da Lagoinha do Leste e da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho. As decisões judiciais determinam que o Município publique, em até 10 dias úteis, a portaria que aprova os Planos de Manejo e, em até 60 dias após a publicação, apresente um plano de ação com cronograma para implementar as medidas previstas. Para o descumprimento dessas obrigações, foi estipulada multa diária de R\$ 5 mil. No entanto, as liminares referentes a dois desses parques estão temporariamente suspensas por decisão do Tribunal de Justiça, após recurso da Prefeitura, contra o qual o Ministério Público já recorreu.

O município de Florianópolis conta atualmente com 11 unidades de conservação sob a gestão da FLORAM, que incluem parques e monumentos naturais. Essas áreas são voltadas à preservação de ecossistemas de valor ecológico e paisagístico, além de proteger locais naturais raros ou únicos. A ausência de Planos de Manejo impede a adequada gestão dessas unidades, criando lacunas na proteção ambiental e dificultando o cumprimento dos objetivos dessas áreas legalmente protegidas.

Desde 2017, o Ministério Público acompanha essa questão por meio de um inquérito civil, que foi arquivado em 2022 após a Prefeitura contratar a elaboração dos Planos de Manejo. No ano seguinte, a Promotoria instaurou novos procedimentos administrativos específicos para cada unidade de conservação, com o intuito de acompanhar o andamento da elaboração dos planos, a formação de conselhos consultivos e a implementação das atividades de conservação e fiscalização nas áreas protegidas.

Apesar dos avanços, os Planos de Manejo ainda não foram totalmente formalizados por meio de portarias oficiais, o que compromete sua validade jurídica. Embora os documentos estejam disponíveis no site da Prefeitura, a falta de publicação oficial impede a aplicação de normas que regulam o uso dessas áreas. Para o Ministério Público, essa omissão tem resultado em degradação ambiental e insegurança jurídica, especialmente pela ausência de zoneamento e definição de zonas de amortecimento — áreas ao redor das unidades com restrições para minimizar impactos negativos. A situação exige ação urgente para proteger adequadamente os recursos naturais de uma das cidades mais belas do mundo, onde cerca de 41% do território terrestre é coberto por unidades de conservação.