A Prefeitura de São José oficializou a nomeação de Orli Vieira Ávila para comandar a Secretaria de Regularização Fundiária (Reurb). O decreto nº 24.186/2026 foi assinado na sexta-feira (13) e já está em vigor. Orli é irmão do prefeito Orvino Coelho de Ávila.
A pasta tem papel estratégico na administração municipal, sendo responsável pela legalização de imóveis e pela regularização de áreas sem documentação definitiva. O trabalho impacta diretamente o acesso da população a serviços públicos, financiamentos e registros oficiais.
Histórico envolve questionamento do TCE
A nomeação ocorre após um episódio anterior envolvendo o nome de Orli. Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão de sua indicação para o cargo de procurador-geral adjunto do município, apontando possível nepotismo.
Na ocasião, o entendimento foi de que a função possuía caráter técnico, o que impediria a nomeação de parentes, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a decisão, a prefeitura anulou a nomeação por meio de decreto.
Prefeitura defende legalidade da nomeação
Diferentemente do cargo anterior, a administração municipal sustenta que a função de secretário tem natureza política, o que, segundo o entendimento jurídico aplicado, permite a nomeação.
Veja a nota oficial:
“O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já reconheceu que o advogado Orli Vieira, servidor do município há mais de 30 anos, possui qualificação técnica para exercer a função. Além disso, o cargo de secretário municipal é considerado uma função de agente político, e a nomeação está de acordo com o entendimento da Justiça Federal.”
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