A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em segunda votação nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que estabelece regras para a emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) em partos domiciliares na capital.
O documento é essencial para a emissão da certidão de nascimento e para o registro nos sistemas de saúde pública. Com a nova legislação, o município passa a detalhar responsabilidades e o fluxo de emissão no âmbito local.
O que muda com a nova lei
A proposta define uma série de regras para organizar o processo:
- A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por fornecer e controlar as DNVs
- O preenchimento caberá ao profissional de saúde ou parteira responsável pelo parto
- Parteiras tradicionais cadastradas também poderão emitir o documento
- Dados da gestante deverão ser informados previamente ao município
Além disso, o texto estabelece prazos e destinação das vias do documento:
- 1ª via: enviada à Secretaria de Saúde em até três dias
- 2ª via: entregue à família para registro em cartório
- 3ª via: apresentada na primeira consulta do recém-nascido
Mais segurança para famílias
Autora da proposta, a vereadora Carla Ayres (PT) destacou que a medida busca garantir segurança jurídica e ampliar o acesso ao registro civil.
Segundo ela, a falta de clareza nas regras já dificultou a emissão do documento em casos de parto domiciliar, atrasando o acesso a serviços básicos.
Outros temas na sessão
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram as contas do prefeito referentes a 2024. A decisão seguiu parecer técnico que recomendou aprovação com ressalvas e orientações para melhorias na gestão fiscal.
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