A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (5), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 10/2026, que propõe mudanças no Código Estadual de Proteção aos Animais. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), busca tornar mais rigorosas as punições administrativas para casos de maus-tratos no estado.
O projeto ficou conhecido como “Lei Orelha”, em referência ao caso de um cão comunitário encontrado gravemente ferido na Praia Brava, em Florianópolis, em janeiro deste ano. O animal precisou ser submetido à eutanásia, e o episódio gerou repercussão nacional.
Responsabilização de pais e responsáveis
Um dos principais pontos da proposta é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes. Nesses casos, as penalidades administrativas serão aplicadas aos responsáveis, conforme os princípios da responsabilidade civil.
Multas mais altas e punições ampliadas
O projeto também endurece as sanções financeiras, com a aplicação de agravantes que aumentam o valor das multas:
- Multa dobrada em casos de lesão grave ao animal;
- Multa triplicada quando houver morte;
- Penalidades mais severas em situações de crueldade extrema.
Além das multas, a proposta prevê punições adicionais, como:
- Apreensão do animal;
- Proibição de guarda, posse ou propriedade de animais por parte do infrator ou responsável legal.
Tramitação segue na Alesc
No parecer aprovado, o relator da matéria, deputado Antídio Lunelli (MDB), afirmou que não há impedimentos financeiros ou orçamentários para a proposta. Ele também manteve uma emenda substitutiva global, apresentada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com ajustes na redação do texto.
Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal antes de ir a plenário.
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