Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 19/2020, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB). A proposta prevê punições para empresas de segurança privada que acionarem indevidamente as forças de segurança pública. Agora, o projeto segue para votação da Redação Final antes de ser enviado à análise do governador.
De acordo com o texto, empresas que prestam serviços de segurança ou monitoramento eletrônico poderão ser penalizadas caso acionem a polícia e a ocorrência não seja confirmada pelos agentes ou não haja representante da empresa no local. A medida visa evitar deslocamentos desnecessários da polícia e dos bombeiros em razão de alarmes disparados por motivos falsos ou acidentais.
O deputado justifica que, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), 95% dos chamados são motivados por falhas. As punições incluem advertência na primeira infração e multa de R$ 2 mil, valor que dobra a cada reincidência. Os valores arrecadados serão direcionados aos fundos de melhoria das forças de segurança.
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