A Câmara Municipal de Capivari de Baixo realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (11), às 9h, para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O evento, promovido pela prefeitura e pelo Legislativo, contará com a participação de servidores municipais, membros da sociedade civil e vereadores.
Essa audiência pública visa garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) e promover transparência e participação popular no processo de elaboração das leis orçamentárias. Esses encontros são essenciais para a democracia, permitindo que a população opine sobre investimentos e programas que serão implementados em 2025, assegurando uma gestão pública qualificada e participativa.
A LDO, prevista no Artigo 165 da Constituição Federal, é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, definindo as prioridades para o orçamento do ano seguinte. Já a LOA é o instrumento de planejamento anual que gerencia as receitas e despesas públicas. A Lei Orgânica de Capivari de Baixo estabelece que a LDO deve incluir as metas e prioridades da administração, orientando a elaboração da LOA e propondo alterações na legislação tributária.
