O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) protocolou nessa segunda-feira (08) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar a Portaria Interministerial da norma que estabeleceu limites para a captura da tainha e resultou na interrupção antecipada da pesca artesanal de arrasto de praia em Santa Catarina.
A medida foi apresentada após o Ministério da Pesca e Aquicultura anunciar, no último domingo (07), o encerramento da temporada da modalidade no Estado. Segundo o governo federal, a cota de captura destinada à pesca artesanal foi praticamente atingida após 38 dias de atividade.
Pesca foi encerrada antes do fim da temporada
A safra da tainha começou em 1º de maio e tradicionalmente se estende até o fim de julho. No entanto, o limite de captura definido para a modalidade de arrasto de praia foi alcançado antes do previsto.
De acordo com o Ministério da Pesca, a cota destinada à modalidade era de 1.332 toneladas. Com o esgotamento do limite estabelecido, a atividade foi suspensa, afetando comunidades pesqueiras em diversas cidades do litoral catarinense.
Deputado critica restrição imposta pelo governo federal
Na justificativa do projeto, Daniel Freitas afirma que a portaria impõe uma restrição específica à pesca artesanal catarinense e defende a revogação da medida por meio do Congresso Nacional.
Segundo o parlamentar, a limitação afeta diretamente uma atividade tradicional do Estado e gera impactos econômicos para centenas de famílias que dependem da safra da tainha.
“O governo Lula resolveu penalizar os pescadores artesanais de Santa Catarina com uma cota injusta, que não se aplica a nenhum outro estado do país. É uma atitude discriminatória e sem embasamento técnico”, declarou o deputado.
Tradição reconhecida como patrimônio cultural
A pesca artesanal de arrasto de praia da tainha é considerada uma das manifestações culturais mais tradicionais do litoral catarinense. A atividade foi reconhecida como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina por meio de Lei Estadual.
A técnica utiliza canoas artesanais e redes operadas por pescadores em áreas próximas à costa, sendo uma prática transmitida entre gerações em diversas comunidades do Estado.
Projeto cita competência compartilhada sobre a pesca
O Projeto de Decreto Legislativo tem como fundamento o artigo 49 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo quando considerados além dos limites regulamentares.
O texto também menciona o artigo 24 da Constituição, que estabelece competência concorrente entre União e estados para legislar sobre temas relacionados à pesca e à proteção dos recursos naturais.
O projeto ainda deverá tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do plenário.
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