Posto de gasolina em Florianópolis é alvo de ação do Ministério Público

Procon aponta redução no custo de aquisição da gasolina sem repasse proporcional ao consumidor; caso será analisado pelo Tribunal de Justiça

Posto de gasolina em Florianópolis é alvo de ação do Ministério Público - Imagem: Magnific/Banco Gratuito
Posto de gasolina em Florianópolis é alvo de ação do Ministério Público - Imagem: Magnific/Banco Gratuito
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para tentar reverter uma decisão que suspendeu uma medida administrativa do Procon de Florianópolis contra um posto de combustíveis da capital. O estabelecimento é questionado por não repassar proporcionalmente ao consumidor uma redução no custo de aquisição da gasolina.

A fiscalização identificou que o custo de compra da gasolina comum caiu de R$ 5,43 para R$ 5,24 por litro. No período analisado, porém, o preço de venda permaneceu em R$ 6,75. Depois, o posto reduziu o valor para R$ 6,69, uma queda de apenas R$ 0,06 por litro.

Procon determinou venda de gasolina pelo preço de custo

Diante dos dados fiscais, o Procon estabeleceu uma medida compensatória que previa a disponibilização de até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição, sem margem de lucro, em uma data previamente definida.

A determinação foi suspensa por decisão liminar da Justiça. Agora, o MPSC tenta derrubar essa decisão e defende que o órgão municipal tem competência para investigar possíveis práticas abusivas.

O Ministério Público ressalta que a legislação não obriga o repasse automático e integral de toda redução tributária ao consumidor. No entanto, considera que a falta de repasse diante de uma diminuição comprovada nos custos pode justificar uma investigação.

O recurso também argumenta que a atuação do Procon não representa tabelamento de preços, mas uma medida de fiscalização e proteção coletiva dos consumidores.

O caso ainda depende de análise do Tribunal de Justiça. Enquanto isso, o Procon de Florianópolis afirma que continuará fiscalizando estabelecimentos e apurando possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

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