A Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao pagamento de R$ 9 milhões por danos morais coletivos a nove municípios do Litoral Norte de Santa Catarina afetados pelos constantes congestionamentos na BR-101, no trecho entre Balneário Camboriú e Penha. A decisão foi proferida na segunda-feira (21) pela 2ª Vara Federal de Itajaí.
Além da indenização, a sentença determina que a ANTT apresente à Justiça, no prazo de 90 dias após a intimação, a conclusão dos estudos, laudos técnicos e demais providências administrativas necessárias para definir medidas concretas que melhorem as condições de tráfego na rodovia.
Municípios receberão R$ 1 milhão cada
O valor da indenização será dividido igualmente entre os seguintes municípios:
- Penha;
- Balneário Piçarras;
- Navegantes;
- Itajaí;
- Camboriú;
- Balneário Camboriú;
- Itapema;
- Porto Belo;
- Bombinhas.
As ações foram ajuizadas em 2022 pelo município de Penha e pela Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri).
Juiz destaca demora na solução do problema
Na decisão, o juiz federal Moser Vhoss afirmou que a necessidade de melhorias na BR-101 é um fato público e amplamente conhecido, destacando que, apesar das sucessivas promessas de solução por parte da ANTT, nenhuma medida efetiva foi implementada nos últimos quatro anos.
Segundo o magistrado, o processo foi marcado por sucessivos pedidos de prazo para conclusão de estudos administrativos, sem que houvesse avanços concretos para reduzir os congestionamentos.
Congestionamentos afetam economia e qualidade de vida
Na sentença, o juiz destacou que os congestionamentos provocam impactos diretos na economia regional, principalmente em razão da movimentação de cargas destinadas aos portos de Itajaí e Navegantes, além do fluxo de passageiros que utilizam o Aeroporto Internacional de Navegantes.
De acordo com a decisão, a lentidão aumenta os custos de deslocamento, reduz a eficiência logística e prejudica trabalhadores, moradores e turistas que circulam diariamente pela rodovia.
O magistrado também considerou que os congestionamentos geram “desconforto, ansiedade, irritação e intranquilidade psíquica” para uma parcela significativa da população.
Risco à saúde também foi considerado
Outro ponto destacado na sentença é o impacto dos congestionamentos no atendimento de pacientes que necessitam de transporte para hospitais de média e alta complexidade.
Para o juiz, permitir que ambulâncias e demais veículos fiquem retidos por horas em um trecho essencial da BR-101 representa risco à vida e evidencia a necessidade de adoção de medidas urgentes para melhorar a fluidez do trânsito.
ANTT terá 90 dias para apresentar providências
Além da indenização, a Justiça determinou que a ANTT demonstre ao juízo a conclusão dos estudos técnicos e das medidas administrativas destinadas à melhoria do trecho entre Penha e Balneário Camboriú.
O prazo para apresentação dessas informações é de 90 dias após a intimação da decisão.
A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
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