A Prefeitura de São José publicou um decreto que estabelece novas regras para ocupação das áreas ao longo do Contorno Viário. A medida regulamenta o uso do solo em uma faixa de até 300 metros de cada lado da rodovia.
O objetivo é organizar o crescimento urbano da região, com foco em segurança viária e preservação ambiental.
Regras mais rígidas para construções
Entre as principais mudanças, o decreto determina que:
- Apenas empreendimentos classificados como “projeto especial” poderão ser construídos
- Ficam proibidos prédios residenciais multifamiliares e projetos de uso misto
- Não será permitido acesso direto ao Contorno Viário
Além disso, os empreendimentos deverão ter acesso por vias municipais.
Faixa sem construção e preservação ambiental
O decreto também cria uma faixa de 20 metros onde não será permitido construir, além de reforçar a proteção de áreas ambientais, como APPs e zonas de ocupação condicionada.
Alguns loteamentos aprovados antes da legislação atual ficam fora das novas regras, enquanto edificações já existentes poderão ser regularizadas conforme normas vigentes.
A medida revoga decreto anterior e passa a valer imediatamente.
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