O programa está disponível para pessoas com dívidas em cobrança judicial, desde que o valor de cada execução fiscal não ultrapasse R$ 10 mil e a ação tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2024. Apenas pendências que não tenham sofrido penhora ou bloqueio de bens podem ser incluídas.
A adesão pode ser realizada de forma presencial no Centro de Atendimento Imediato de Executivo Fiscal (CAIEF) da Prefeitura de São José, ou por meio do sistema tributário online do município. Para formalizar a inscrição, pessoas físicas devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, e-mail, telefone e, se necessário, procuração. Já para pessoas jurídicas, são exigidos CNPJ, contrato social, ata de eleição (se aplicável), comprovante de conta bancária e procuração, caso haja representante legal.
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