A Câmara Municipal de São José aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 12/2025, que impede a nomeação ou contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos a animais. A proibição se aplica a casos com sentença judicial definitiva, reforçando o compromisso do município com a proteção animal.
Com a nova regra, a administração pública será responsável por verificar os antecedentes criminais dos candidatos a cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e até mesmo servidores efetivos. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes e agora aguarda sanção do Executivo para entrar em vigor.
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