Dois projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) buscam reforçar a proteção dos consumidores. As propostas tratam de aumentos injustificados de preços em situações de emergência e de golpes que utilizam indevidamente nomes e identificações de empresas.
Projeto prevê punição para preços abusivos
O PL 662/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), proíbe aumentos injustificáveis de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências e calamidades públicas, como eventos climáticos extremos, pandemias e epidemias.
A medida abrange itens como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções que vão de advertência à restituição dos valores pagos a mais pelos consumidores.
Proposta quer criar portal contra fraudes
Já o PL 666/2026, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui a Política Estadual Antifraude para combater golpes que utilizam nomes empresariais e identificações comerciais para enganar consumidores.
Entre as práticas estão boletos falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone.
O projeto também prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, que deverá receber denúncias, orientar consumidores e encaminhar informações sobre o uso fraudulento de identificações comerciais.
As duas propostas foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Alesc.
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