A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar cartórios em Santa Catarina gerou reação da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), que contestou a iniciativa e criticou o que considera falta de embasamento técnico.
A manifestação ocorre após reportagem mostrar que o deputado estadual Ivan Naatz (PL) afirma ter reunido assinaturas suficientes para instalar a CPI na Assembleia Legislativa (Alesc). A investigação proposta tem como foco denúncias de cobranças elevadas e possíveis distorções na remuneração de cartórios.
Anoreg questiona dados e legalidade da CPI
Em nota oficial enviada ao Grupo SCTODODIA de Comunicação, a Anoreg/SC afirma que há “divulgação de dados imprecisos” sobre a atividade extrajudicial no estado e defende que o debate seja conduzido com base em informações verificáveis e critérios técnicos.
A entidade também critica diretamente a tentativa de abertura da CPI, argumentando que não haveria fato determinado ou indícios concretos que justifiquem a investigação, conforme exige a legislação.
Segundo a associação, a instauração de uma comissão com base em “percepções genéricas” pode levar à politização do tema e comprometer um debate que, na avaliação da entidade, exige rigor técnico e institucional.
Como funciona o sistema de cartórios
A Anoreg/SC destacou que os cartórios exercem um serviço público delegado, com fiscalização permanente do Poder Judiciário. De acordo com a entidade, a atividade é submetida a auditorias e mecanismos contínuos de controle.
Outro ponto levantado diz respeito aos valores cobrados pelos serviços. A associação afirma que as tarifas não são definidas pelos cartórios, mas estabelecidas por lei estadual, a partir de proposta do Tribunal de Justiça e aprovação do Legislativo.
A entidade ainda sustenta que Santa Catarina está entre os estados com menores custos no país nesse tipo de serviço.
Crítica ao autor da proposta
A nota também traz um contraponto político ao lembrar que a legislação que define as tarifas atuais foi aprovada com apoio de parlamentares — incluindo, segundo a entidade, o próprio autor da proposta de CPI.
Para a Anoreg/SC, esse cenário gera uma “situação paradoxal”, ao questionar agora um modelo que já havia sido validado anteriormente.
Defesa de modernização e papel social
A associação ressaltou ainda avanços na digitalização dos serviços extrajudiciais, apontando que a modernização tem contribuído para reduzir burocracias e ampliar o acesso da população.
Entre as funções atribuídas aos cartórios, a entidade destaca:
- Garantia de segurança jurídica
- Prevenção de fraudes
- Regularização fundiária
- Apoio à execução de políticas públicas
- Redução de litígios
Contexto: o que diz a proposta de CPI
Na proposta apresentada, o deputado Ivan Naatz defende a investigação de possíveis irregularidades, como cobranças consideradas abusivas e altos rendimentos em cartórios, especialmente em grandes cidades.
O parlamentar também citou reclamações de setores como construção civil, OAB e CRECI, além de questionar custos de serviços considerados simples.
Caso avance, a CPI terá prazo de 120 dias para apurar os fatos e apresentar um relatório final com possíveis propostas legislativas.
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