A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, presidida pelo deputado Pepê Collaço, aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 365/2025, que reduz a tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta prevê a redução da alíquota do ICMS para 12,5% nas compras realizadas por pessoas físicas residentes em Santa Catarina e a isenção total do imposto para profissionais da segurança pública.
Como funcionará a redução do ICMS
Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá cumprir uma série de requisitos:
- Comprovar residência fixa em Santa Catarina há pelo menos cinco anos
- Possuir autorização legal para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento
- Realizar a compra em estabelecimentos localizados no estado
- Manter o armamento no acervo pessoal por no mínimo cinco anos
Caso as condições não sejam cumpridas, o benefício pode ser revogado.
Isenção para agentes de segurança
O projeto também garante isenção total de ICMS para profissionais da segurança pública, incluindo:
- Polícia Militar
- Polícia Civil
- Polícia Penal
- Corpo de Bombeiros Militar
- Guardas municipais
- Polícia Científica (incluída por emenda)
Assim como no caso dos civis, os agentes deverão manter o equipamento por pelo menos cinco anos. Caso contrário, será necessário recolher o imposto dispensado.
Justificativa da proposta
Na justificativa, o autor do projeto argumenta que a carga tributária atual — que pode chegar a 25% — dificulta o acesso legal a armas de fogo.
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir o direito à legítima defesa e evitar a informalidade, além de valorizar profissionais da segurança que, muitas vezes, precisam adquirir equipamentos com recursos próprios.
Tramitação segue na Alesc
O relator da proposta, deputado Volnei Weber (MDB), afirmou que o texto não apresenta impedimentos constitucionais ou legais e destacou que órgãos do governo se manifestaram favoravelmente.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública antes de ir a plenário.
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