O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado “PL da Dosimetria”, que altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão teve ampla maioria nas duas Casas: foram 318 votos a favor e 144 contra na Câmara dos Deputados, além de 49 votos favoráveis e 24 contrários no Senado, superando o mínimo necessário para rejeição do veto.
O que muda com a decisão
Com a derrubada do veto, o projeto permite a redução de penas para condenados por crimes ligados aos atos antidemocráticos. Entre os principais pontos:
- Não haverá soma automática dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Será aplicada apenas a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade
- Possibilidade de redução de pena de 1 a 2 terços em casos envolvendo multidões, desde que o réu não tenha liderado ou financiado os atos
A medida pode beneficiar cerca de 280 condenados, segundo estimativas.
Impacto em condenados
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas segue em regime fechado após condenação de 27 anos e três meses.
Com as novas regras, especialistas apontam que ele poderia progredir de regime em um prazo menor, estimado entre dois e quatro anos.
Próximos passos
O texto segue agora para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para sancionar. Caso isso não ocorra, a promulgação será feita pelo presidente do Senado.
Após a publicação, a lei entra em vigor, mas ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Manobra no Senado evitou conflito
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou um trecho do projeto que poderia flexibilizar regras para crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
A medida, considerada incomum, evitou conflito com a chamada Lei Antifacção, que endurece a progressão de regime. Com isso, o Congresso conseguiu derrubar o veto sem alterar regras mais rígidas já existentes.
A votação ocorre em meio a tensões entre Executivo e Legislativo, dias após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao STF.
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