Critérios do governo estadual para distribuição de recursos do projeto Universidade Gratuita em Santa Catarina são questionados

Novos desdobramentos sobre o projeto Universidade Gratuita e questionamentos quanto aos critérios estabelecidos pelo governo do Estado para a distribuição de recursos do programa voltaram à pauta de discussão. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) apresentou nesta segunda-feira (5) um parecer em que solicita esclarecimentos ao governo estadual sobre a matéria. O projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa.

Na manhã desta terça-feira (6), o presidente da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), Cesar Lunkes, concedeu uma entrevista à Rádio Cidade em Dia, abordando o assunto. A entidade tem defendido a necessidade de isonomia entre as entidades privadas e as universidades comunitárias, agrupadas na Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).

Segundo Lunkes, a Ampesc enxerga incoerências que precisam ser melhor debatidas e ajustadas antes da aprovação final na Assembleia. O presidente ressaltou a importância de encontrar um caminho que atenda às expectativas dos cidadãos, alunos e famílias carentes que necessitam de recursos. Ele destacou que o relatório do conselheiro do Tribunal de Contas aponta para uma alocação de recursos que ele chamou de "redistribuição de renda invertida", o que, na visão da Ampesc, não é papel do Estado decidir alocar recursos públicos para o incentivo ao ensino superior dessa maneira.

Além disso, o presidente da Ampesc citou o próprio relatório do Tribunal de Contas, que questiona a construção do projeto e a falta de alguns estudos de impacto. Esses elementos apresentados no relatório tornam a aprovação do projeto, conforme está atualmente, mais desafiadora, na avaliação de Lunkes.

“Conforme dados oficiais do Ministério da Educação e também com base nos dados oficiais do portal do Uniedu, as instituições privadas possuem uma proporção de alunos muito superior ao volume de matrículas nas instituições comunitárias. Portanto, nossa defesa é que haja critérios mais justos para a alocação desse recurso. Sempre debatemos a isonomia, que é a distribuição justa desses recursos com base em critérios mais adequados, e não simplesmente a alocação do volume principal em um segmento ou outro”, disse Lunkes.

O presidente ressaltou que a Ampesc sempre defendeu o diálogo e o debate, buscando a participação conjunta de todos os envolvidos na construção do projeto. A judicialização, segundo ele, é um recurso a ser utilizado apenas quando todas as possibilidades de negociação ou debate foram esgotadas, especialmente na construção de um projeto conjunto. No entanto, a Ampesc lamenta não ter tido a oportunidade de participar da construção do projeto antes de seu encaminhamento à Assembleia.

“A judicialização é um recurso que pode ser usado após esgotadas todas as possibilidades de negociação ou de debate, principalmente na construção de um projeto em conjunto, algo que, até o momento, a Ampesc não teve oportunidade de fazer antes dele chegar à Assembleia. Nós sempre defendemos que a alocação de recursos deve beneficiar, com base em critérios de justiça social, o aluno, que é o beneficiário final do programa”, disse Lunkes.