A Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que atualiza as regras para o transporte por aplicativos na Capital. A proposta prevê novas exigências para plataformas, motoristas e veículos, com foco em aumentar a segurança, a transparência e a fiscalização do serviço.
Entre as principais mudanças, as plataformas deverão se credenciar junto ao município e manter atualizados os cadastros de motoristas e veículos. Já os condutores precisarão ter cadastro municipal, CNH com autorização para atividade remunerada (EAR), certidões negativas e curso de formação específico.
Os veículos também deverão atender a requisitos como cadastro municipal, vistoria periódica e seguro para cobertura de eventuais danos aos passageiros. Além disso, os aplicativos terão de informar o valor estimado da corrida antes do embarque, identificar motorista e veículo e emitir recibo eletrônico detalhado ao fim da viagem.
Segundo a Prefeitura, o projeto também fortalece a fiscalização, permitindo ao município aplicar penalidades em caso de irregularidades e utilizar dados estatísticos das plataformas para o planejamento da mobilidade urbana.
A proposta foi elaborada com participação da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc) e do Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (Simasc), que manifestaram apoio ao texto. Agora, o projeto será analisado e votado pelos vereadores. Se aprovado e sancionado pelo prefeito, as novas regras passarão a valer em Florianópolis.
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