O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para suspender os pagamentos ainda pendentes de um acordo firmado entre a Prefeitura de Itapoá e o Porto Itapoá. O órgão também busca a devolução de valores que considera terem sido pagos de forma indevida aos cofres da empresa.
Na ação, o MPSC pede a suspensão imediata das 21 parcelas restantes, que somam cerca de R$ 6,5 milhões, além da restituição de mais de R$ 12,2 milhões já pagos pelo município. A Promotoria também solicita a devolução de R$ 1,87 milhão, valor que, segundo auditoria realizada por servidores municipais, teria sido recebido em excesso pelo terminal portuário.
O acordo foi firmado em 2023 para encerrar uma disputa judicial sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o Ministério Público, não foram encontrados critérios técnicos ou documentos que justifiquem o valor de R$ 18,79 milhões previsto na negociação.
A investigação apontou ainda divergências entre os valores registrados no acordo e os depósitos judiciais existentes. Conforme a auditoria, os recursos já depositados seriam suficientes para atender aos direitos da empresa, sem necessidade de novos desembolsos por parte da Prefeitura.
Segundo a promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, a ação não pretende rever a decisão do Tribunal de Justiça sobre as alíquotas do ISS, mas verificar se o acordo respeitou os critérios definidos pela Justiça e se os valores pactuados possuem respaldo técnico e documental.
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