O Governo de Santa Catarina ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) para tentar suspender as cotas da pesca artesanal da tainha impostas pela União. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), questiona a Portaria Interministerial nº 51/2026, que estabelece limites para a pesca de arrasto de praia, modalidade tradicional no litoral catarinense.
Segundo o Estado, a medida é aplicada exclusivamente a Santa Catarina, sem restrições semelhantes para pescadores dos demais estados das regiões Sul e Sudeste. A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca afirma que a norma prejudica milhares de trabalhadores e compromete uma atividade reconhecida como patrimônio cultural imaterial catarinense.
De acordo com o governo estadual, cerca de 8 mil pessoas dependem da pesca da tainha em Santa Catarina. A PGE sustenta que o encerramento antecipado da safra, após o limite de captura ser atingido, causou prejuízos econômicos aos pescadores, que ficaram impedidos de trabalhar sem qualquer compensação financeira.
A cota para a safra de 2026 foi inicialmente fixada em 1.332 toneladas e atingida em apenas 38 dias, levando ao encerramento da temporada em 7 de junho. Quatro dias depois, uma nova portaria elevou o limite para 1.762 toneladas, mas o Governo de Santa Catarina mantém o pedido para que a restrição seja suspensa pela Justiça.
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