O Procon Municipal de Florianópolis iniciou uma fiscalização para verificar se concessionárias e prestadoras de serviços estão cumprindo a Lei Federal nº 12.007/2009, que garante ao consumidor o direito de receber, todos os anos, a Declaração de Quitação de Débitos.
O documento comprova que não há pendências financeiras referentes ao período anterior e tem o mesmo valor legal dos recibos mensais de pagamento. A legislação determina que a declaração seja disponibilizada gratuitamente, em formato físico ou eletrônico.
Durante a fiscalização, o Procon solicitou que as empresas informem como cumprem a lei, apresentem documentos que comprovem a entrega da declaração, expliquem os meios utilizados para disponibilizá-la e detalhem os procedimentos internos adotados para garantir esse direito aos consumidores.
Segundo o diretor do Procon Florianópolis, Tiago Silva, a iniciativa busca assegurar um direito que ainda é pouco conhecido pela população. “A declaração anual de quitação de débitos é um importante instrumento de proteção ao consumidor, pois comprova a regularidade dos pagamentos realizados ao longo do ano e evita transtornos futuros”, afirmou.
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