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Exibindo resultados para a tag: Ministério Público
Mais de 40 policiais militares de Araranguá participaram de palestra sobre a Lei Maria da Penha, com o promotor Pedro Lucas de Vargas
A multa diária prevista em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00.
Transferência de lotação de três fiscais e de outros três servidores motivou a medida
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) visa regularizar núcleos urbanos informais, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços básicos
Ele teria mais de 13 mil imagens contendo cenas pornográficas.
O MPSC instaurou notícia de fato solicitando informações sobre a destinação dos animais diante do fechamento do zoológico, IMA tem dez dias para informar à Promotoria
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir o direito à saúde das crianças
O Ministério Público ajuizou a ação que determinou o afastamento devido às irregularidades denunciadas no trabalho da servidora