Cerca de R$ 12 milhões em dívidas tributárias por meio do programa Floripa em Dia, em quase três meses de vigência na Capital. O valor representa mais de 30% da meta de R$ 36 milhões, prevista para ser alcançada ao longo de três anos.
O programa, aprovado pela Câmara de Vereadores em outubro de 2025, criou uma nova regulamentação para a transação tributária no município, com regras mais flexíveis para estimular a regularização de débitos, reduzir litígios e melhorar a arrecadação, sem aumento de impostos.
Entre os principais benefícios estão descontos de até 100% em juros e multas, conforme a idade da dívida, além de 10% de desconto adicional para pagamento à vista. No parcelamento, a entrada mínima é de 1,5% do valor consolidado.
A adesão pode ser feita por transação por adesão, para dívidas de até 100 salários mínimos, ou por proposta individual, nos casos de valores maiores. O programa não contempla débitos de natureza punitiva, ambiental ou criminal.
O atendimento é realizado presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 000 0844 ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.
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