Com o objetivo de estimular um ambiente econômico mais competitivo e menos burocrático, o Governo de Criciúma ampliou a isenção de taxas municipais para atividades classificadas como de baixo risco. A medida, já em vigor, pode beneficiar mais de sete mil contribuintes no município.
O prazo para pagamento das taxas vinculadas ao Alvará de Funcionamento encerra nesta sexta-feira (27). No entanto, para os contribuintes contemplados com a nova regra, a isenção ocorre de forma automática.
Segundo a administração municipal, a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento do setor produtivo e à valorização de quem empreende na cidade.
O que muda na prática
A atualização está prevista na Lei Complementar nº 626, de 19 de dezembro de 2025. O texto revisou o rol de atividades econômicas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), consideradas de baixo risco e, portanto, dispensadas de atos públicos de liberação para funcionamento.
Na prática, a mudança representa:
- Menos exigências administrativas para empreendedores;
- Redução de custos para abertura e manutenção de negócios;
- Maior agilidade nos processos de regularização;
- Ambiente mais favorável à formalização de empresas.
Quais taxas estão incluídas
A ampliação contempla a isenção de três taxas municipais vinculadas à emissão e renovação do Alvará de Funcionamento:
- Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE);
- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM);
- Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a atualização da legislação acompanha a realidade econômica e reduz entraves para atividades consideradas de baixo risco, proporcionando economia direta aos contribuintes.
Impacto para micro e pequenas empresas
A medida também tem impacto direto nas micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela significativa da geração de emprego e renda em Criciúma. A redução de custos e da burocracia pode facilitar tanto a abertura quanto a manutenção dos negócios.
Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a ampliação das isenções reforça a política de desburocratização e aumenta a segurança jurídica para quem deseja investir no município.
Com a nova regra, o município busca consolidar um ambiente mais atrativo para novos empreendimentos, ao mesmo tempo em que fortalece empresas já instaladas na cidade.
FIQUE BEM INFORMADO:
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe: