Mais de 5 mil contribuintes de São José aproveitaram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia” para regularizar pendências com o Município. Lançada em 12 de janeiro pela Secretaria de Receita, a iniciativa já negociou R$ 9.420.543,06 em débitos tributários, sendo que R$ 2.153.909,88 foram efetivamente pagos até o momento.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 181/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 23.827/2026. O objetivo é facilitar a regularização de débitos municipais com condições especiais, incluindo descontos expressivos em juros e multas.
De acordo com o balanço divulgado nesta semana, a maior parte das adesões envolve dívidas de IPTU e ISS (Imposto Sobre Serviços). A Prefeitura avalia que o volume de negociações demonstra adesão significativa da população à proposta de regularização fiscal.
Condições oferecidas pelo PPI
O PPI contempla débitos vencidos de IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Também é possível incluir:
- Saldos de parcelamentos em andamento;
- Parcelamentos já rescindidos;
- Créditos decorrentes de denúncia espontânea.
Entre os principais benefícios estão:
- 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista;
- 90% de desconto para pagamento parcelado;
- Parcelamento em até 12 vezes mensais, fixas e sucessivas;
- Primeira parcela com vencimento em até 15 dias após a adesão;
- Cota única com prazo de até 30 dias para pagamento.
O valor mínimo de cada parcela em 2026 é de R$ 82,63, conforme o Código Tributário Municipal. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos.
Prazo para adesão termina em 12 de maio
Os contribuintes interessados têm até o dia 12 de maio deste ano para aderir ao PPI, prazo que poderá ser prorrogado por decreto. A adesão deve ser feita presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no edifício-sede da Prefeitura de São José.
Além de possibilitar a regularização fiscal e evitar cobranças judiciais, o programa também contribui para o equilíbrio das contas públicas, ampliando a capacidade de investimento do Município em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão, pelo número (48) 99679-2714, das 8h às 18h, ou presencialmente no CAC, das 8h às 19h, durante o período de adesão.
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