A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3630/25, que permite a estabelecimentos comerciais divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em seus espaços. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS), e altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para autorizar esse tipo de divulgação em situações específicas.
Quando a divulgação será permitida
De acordo com o projeto, a exposição de imagens deverá cumprir critérios claros. A divulgação só será autorizada quando tiver como objetivo:
- Identificar o infrator;
- Alertar a população;
- Colaborar com autoridades públicas.
Além disso, o texto estabelece limites para evitar abusos:
- Não poderá expor terceiros que não tenham relação com o crime;
- Deve respeitar, sempre que possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD.
Regras e responsabilidades para comerciantes
O projeto também determina que o estabelecimento que divulgar as imagens deverá registrar boletim de ocorrência. Caso haja divulgação indevida — como imagens falsas ou distorcidas —, o responsável poderá ser responsabilizado judicialmente.
Argumentos a favor da proposta
O relator, deputado Sanderson, defendeu que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública.
Segundo ele, a medida traz benefícios como:
- Reforço à segurança pública;
- Maior segurança jurídica para comerciantes;
- Apoio à identificação de criminosos.
“A autorização restrita e condicionada contribui para a proteção da coletividade e para a prevenção de crimes”, afirmou.
A autora do projeto, Bia Kicis, destacou ainda que a proposta pode ajudar a combater crimes contra mulheres em ambientes como academias e outros estabelecimentos comerciais.
Debate divide opiniões no plenário
A proposta gerou divergências entre os parlamentares. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a medida, afirmando que a divulgação da imagem pode ajudar na captura de criminosos.
Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) argumentou que a exposição pública pode ter efeito inibidor sobre crimes como furtos.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o projeto, apontando riscos à presunção de inocência e possíveis injustiças.
Segundo ele, a proposta pode estimular práticas como:
- Julgamentos precipitados;
- Linchamentos virtuais;
- Discriminação, especialmente em contextos sociais desiguais.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
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