Um hotel de Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, obteve na Justiça o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão liminar foi concedida pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e garante que o Hotel HM Plaza permaneça isento do pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
A medida suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 da Receita Federal, que havia extinguido o benefício a partir de abril deste ano. Para o juiz, a revogação antecipada da alíquota zero viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Perse previa a desoneração de tributos federais por 60 meses como forma de reequilibrar financeiramente empresas afetadas pelas restrições impostas durante a pandemia de Covid-19. A extinção abrupta do programa gerou reação em todo o país, especialmente entre negócios ligados aos setores de eventos, turismo e hotelaria.
Segundo o advogado Ramon Maçaneiro, que representa o hotel na ação, o fim repentino do benefício causou insegurança jurídica, cancelamento de investimentos e até fechamento de postos de trabalho. “Essa decisão representa um importante precedente para o setor, que ainda se recupera dos efeitos da pandemia e depende da previsibilidade tributária para manter suas operações”, afirmou.
A liminar cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reforçando que benefícios fiscais concedidos sob condições específicas e por prazo determinado não podem ser revogados sem justa causa.
Com a decisão, o hotel segue desonerado até que haja julgamento final da ação. O caso pode abrir caminho para outras empresas recorrerem ao Judiciário em busca da manutenção do Perse.
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