A Justiça tornou definitiva a decisão que obriga a Prefeitura de Florianópolis a adotar medidas para eliminar os riscos de deslizamento em uma área do bairro Estreito, onde moradias construídas no topo de um morro ameaçam desabar sobre imóveis residenciais e comerciais.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou a existência de risco geológico elevado no local, conhecido pela Defesa Civil desde 2021. Segundo o órgão, a área está situada em uma Área de Preservação Permanente (APP), sobre solo instável, com registro anterior de deslizamentos.
Pela sentença, o Município terá 90 dias para elaborar um projeto e executar as obras necessárias, além de monitorar a encosta durante períodos de chuva intensa e retirar moradores, caso haja necessidade. A decisão também proíbe a emissão de novos alvarás para construções, reformas e parcelamentos na área enquanto o risco não for eliminado.
Outro ponto da decisão determina a instalação de seis placas informativas nas vias de acesso ao local, alertando moradores e futuros compradores sobre a existência da ação civil pública.
O MPSC destacou que o Município descumpriu a liminar concedida em 2023, mesmo após sucessivas intimações judiciais. Conforme a Promotoria, a multa pelo não cumprimento da decisão já ultrapassava R$ 200 mil em valores atualizados.
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