A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc aprovou nesta terça-feira (26) o parecer favorável ao projeto de lei que endurece as punições para casos de maus-tratos contra animais em Santa Catarina, principalmente quando os atos forem praticados por menores de idade.
Batizada de “Lei Orelha”, a proposta é de autoria do deputado Mário Motta (PSD) e altera o Código Estadual de Proteção aos Animais. O texto prevê a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais pelos atos cometidos por menores ou pessoas incapazes.
O projeto também aumenta o valor das multas em situações mais graves. Em casos de lesão grave, a penalidade poderá ser dobrada. Já quando houver morte do animal, a multa será triplicada.
Além das punições financeiras, a proposta prevê apreensão do animal e proibição de guarda ou posse de outros animais pelos infratores e responsáveis legais.
A iniciativa foi inspirada no caso do cão comunitário “Orelha”, encontrado gravemente ferido na Praia Brava, em Florianópolis, no início deste ano. A Polícia Civil apontou adolescentes como suspeitos das agressões, mas o caso acabou arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Após aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
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